EMC 52/2006 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/08/2006
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR AS COLIGAÇÕES ELEITORAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/03/2006, P. 17
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:ADIN 3.685-8 (2) - D.O.U. DE 31/03/2006: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NÃO SE APLICANDO AS ELEIÇÕES DE 2006, REMANESCENDO APLICÁVEL A TAL ELEIÇÃO A REDAÇÃO ORIGINAL.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTIDO POLITICO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL PARTIDOS POLÍTICOS
Observação: