| Ementa: | CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI N. 7.347, DE 24/07/1985, ALTERA OS ARTIGOS 4., 39 , 82 E 98 DA LEI N. 8078, DE 11/09/1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Situação: | ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA |
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| Chefe de Governo: | ITAMAR FRANCO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 1/11/1994, P. 16429 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. |
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| Alteração: | REEDITADA PELA MPV 735, 30/11/94; 788, 28/12/94; 854, 26/01/95; 913, 24/02/95. CONVERTIDA NA LEI 9.008, DE 21/03/1995 (PROMULGADA).
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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