LEI 12.603/2012 (LEI ORDINÁRIA) 04/03/2012
Ementa:ALTERA O INCISO I DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA BENEFICIAR A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COM A REDUÇÃO DE CUSTOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SEJAM EXPLORADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/04/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BENEFICIO, EDUCAÇÃO, DISTANCIA, REDUÇÃO, CUSTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Classificação de Direito:
Observação: