| Ementa: | ALTERA O INCISO I DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA BENEFICIAR A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COM A REDUÇÃO DE CUSTOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SEJAM EXPLORADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 04/04/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BENEFICIO, EDUCAÇÃO, DISTANCIA, REDUÇÃO, CUSTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. |
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