LEI 11.051/2004 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/2004
Ementa:	DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 30/12/2004, P. 8
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:	RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 04/01/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO. RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 11/01/2005, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO. RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/02/2005, P. 1: RETIFICAÇÃO REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E OS ARTS. 2º E 10. (SEM EFICÁCIA) LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º ; O ART. 2º (VETADO) , PARS. 1º (VETADO) E 2º; E ARTS. 10 E 30 MPV 303, DE 29/06/2006: ALTERA O ART. 12 (SEM EFICÁCIA) LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 12 LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O ART. 12 LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA O ART. 10 LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA O ART. 1° LEI 12.649, DE 17/05/2012: ACRESCE OS ARTS. 30-A E 30-B
Correlação:	CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 219, DE 30/09/2004
Interpretação:
Veto:	Mensagem de veto MSG 973, DE 29/12/2004 - D.O.U. DE 30.12/2004, P. 19 - VETO PARCIAL - PARTES VETAS: ART. 11 E PAR. 5º DO ART. 13.
Assunto:	CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MÁQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS.
Classificação de Direito:	DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS
Observação:	RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/01/2005, P. 1: ONDE SE LÊ: "ART. 10 .................................... .................................................... PAR. 1º ..................................... .................................................... LEIA-SE: "ART. 10 ................................... ................................................... PAR. 1º (ANTIGO PARÁGRAFO ÚNICO) ............................... ....................................................................................................... RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 11/01/2005, P. 1: ONDE SE LÊ: "ART. 8º .................................. ................................................. PAR. 6º .................................. ................................................." (NR) LEIA-SE: "ART. 8º .................................. .................................................. PAR. 6º-A. .............................. ................................................." (NR)