LEI 11.737/2008 (LEI ORDINÁRIA) 07/14/2008
Ementa:ALTERA O ART. 13 DA LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO, PARA ATRIBUIR AOS DEFENSORES PÚBLICOS O PODER DE REFERENDAR TRANSAÇÕES RELATIVAS A ALIMENTOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/07/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTATUTO, IDOSO, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, DEFENSOR PUBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PODER, RESPONSABILIDADE, TRANSAÇÃO, REFERENDO, ALIMENTOS.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Observação: