MPV 2.073-37/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/17/2001
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 18/05/2001, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:REEDITADA PELA MPV 2.073-38, DE 13/06/2001.

Correlação:REEDIÇÃO MPV 2.073-36, DE 19/04/2001.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE PENAS. PENALIDADES EM GERAL
Observação:DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional