LEI 12.061/2009 (LEI ORDINÁRIA) 10/27/2009
Ementa:ALTERA O INCISO II DO ART. 4° E O INCISO VI DO ART. 10 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ASSEGURAR O ACESSO DE TODOS OS INTERESSADOS AO ENSNO MÉDIO PÚBLICO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/10/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, INCLUSÃO, ENSINO MEDIO, RELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, ENSINO PUBLICO, LEI  DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: