EMC 74/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 08/06/2013
Ementa:ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/08/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA FUNCIONAL, PROPOSIÇÃO, ORÇAMENTO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF).
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: