LEI 11.126/2005 (LEI ORDINÁRIA) 06/27/2005
Ementa:DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/06/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ART. 1º

Correlação:CONSULTA PÚBLICA - D.O.U. DE 17/02/2006, P. 8: PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.126, DE 27/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA; SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 20/03/2006, À CASA CIVIL/PR. (PRORROGADO O PRAZO ATÉ 10/04/2006 - D.O.U. DE 23/03/2006) DISPONIVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=17/02/2006&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=8
DEC 5.904, DE 21/09/2006: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 387, DE 27/06/2005 - D.O.U. DE 28/06/2005, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 2º E 5º.
Assunto:NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, ACOMPANHAMENTO, CÃO, GUIAS, ACESSO, ENTRADA, LOCAL, ESTABELECIMENTO, USO PUBLICO, TRANSPORTE COLETIVO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: