LEI 11.945/2009 (LEI ORDINÁRIA) 06/04/2009
Ementa:	ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 05/06/2009, P. 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:	RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/06/2009, P, 1: REPUBLICA-SE O ANEXO DA LEI, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA O ART. 12
Correlação:	CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 451, DE 15/12/2008
Interpretação:
Veto:	Mensagem de veto MSG 392, DE 04/06/2009 - D.O.U. DE 05/06/2009, P. 84: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 3° E 27°
Assunto:	NORMAS, REGISTRO ESPECIAL, PESSOA JURIDICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, (ICMS), CREDITOS, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, COBRANÇA, (COFINS), (PIS-PASEP), CREDITOS, INCIDENCIA, (ICMS), EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AERONAVE. NORMAS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS). NORMAS, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, (SC), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, COBERTURA. ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, EXIGENCIA, BANCO OFICIAL, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CORRELAÇÃO, EMPRESA.
Classificação de Direito:
Observação: