LEI 11.449/2007 (LEI ORDINÁRIA) 01/15/2007
Ementa:ALTERA O ART. 306 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/01/2007, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, DEFENSORIA PUBLICA, FAMILIA, PRESO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTA DE CULPA, MOTIVO, PRISÃO EM FLAGRANTE
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação: