LEI 12.761/2012 (LEI ORDINÁRIA) 12/27/2012
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR; CRIA O VALE-CULTURA; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/12/2012, P. 1, EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC
Alteração:MPV 618, DE 05/06/2013: REVOGA O PAR. 5º DO ART. 10
MPV Nº 620, DE 12/06/2013: ALTERA O ART. 5º. (CONVERTIDA)

LEI 12.868, DE 15/10/2013: ALTERA O INCISO II DO ART. 5º

LEI 12.872, DE 24/10/2013: REVOGA O PAR. 5º DO ART. 10

Correlação:DEC 8.084, DE 26/08/2013: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESPESA, CORRESPONDENCIA POSTAL.
Classificação de Direito:CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
Observação: