MPV 1.876-16/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/26/1999
Ementa: DISPOE SOBRE A ADOCAO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - SFH, ALTERA AS LEIS N.S 4380, DE 21/08/1964, 8036, DE 11/05/1990, E 8692, DE 28/07/1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D. O. 27/08/1999 P. 9
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA. TRABALHO E EMPREGO. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO.
Alteração: REEDITADA P/ MPV 1876-17, DE 24/09/1999



Correlação: REEDICAO DA MPV 1876-15, DE 28/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1671, DE 24/06/98



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional