DEC 9.177/2017 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/23/2017
Ementa:REGULAMENTA O ART. 33 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E COMPLEMENTA OS ART. 16 E ART. 17 DO DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 24/10/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , DESTINAÇÃO , RESIDUO , EMBALAGEM , RETORNO , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE .
Classificação de Direito:MEIO AMBIENTE .
Observação: