EMC 79/2014 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 05/27/2014
Ementa:ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA PREVER A INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES ADMITIDOS PELOS ESTADOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, NA FASE DE INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES FEDERADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/05/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, EXTINÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTALAÇÃO, ESTADOS, (AP), (RR).
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: