RCN 1/2006 (RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL) 12/22/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA PERMANENTE A QUE SE REFERE O PAR. 1° DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO BEM COMO A TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS A QUE SE REFERE O MESMO ARTIGO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/12/2006, P. 4
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Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 28/12/2006, P. 1: NA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NO D.O.U., SEÇÃO 1, DE 26/12/2006, PÁGS. 4/10, O ARTIGO 93 É INEXISTENTE.
RCN 3, DE 06/11/2008: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 26

RCN 3, DE 22/11/2013: ACRESCE § 4º AO ART. 26

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO MISTA, CARATER PERMANENTE, CONGRESSO NACIONAL, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, MATERIA, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EMENDA, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Observação: