DEL 4.707/1942 (DECRETO-LEI) 09/17/1942 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 18/09/1942
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
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