LEI 11.982/2009 (LEI ORDINÁRIA) 07/16/2009
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° DA LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA DETERMINAR A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DOS PARQUES DE DIVERSÕES ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/07/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARQUE, EMPRESA DE DIVERSÕES, EQUIPAMENTOS, LAZER, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROMOÇÃO, ACESSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO.
Classificação de Direito:
Observação: