MPV 1.999-17/2000 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/11/2000
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 12/04/2000, P. 16
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.999-18, DE 11/05/2000.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 1.999-16, DE 10/03/2000.

ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999.

DEC 3.444 DE 28/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA (ART. 19).


Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional