LEI 12.087/2009 (LEI ORDINÁRIA) 11/11/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E PARA PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS; E ALTERA AS LEIS N°S 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/11/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:LEI 12.385, DE 03/03/2011: ACRESCE INCISO III AO CAPUT DO ART. 7º
MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 9º E 10

LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA ARTS. 9º E 10

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE PAR. 6 AO ART. 7º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 7º

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 464, DE 09/06/2009

VIDE DSN, DE 23/12/2013

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO DE RISCO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, PRODUTOR RURAL.
Classificação de Direito:
Observação: