LEI 11.301/2006 (LEI ORDINÁRIA) 05/10/2006
Ementa:ALTERA O ART. 67 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PAR. 5º DO ART. 40 E NO PAR. 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/05/2006, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:ADIN 3.772 - D.O.U. DE 10/12/2009, P.1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, ASSESSOR, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: