LEI 13.189/2015 (LEI ORDINÁRIA) 11/19/2015
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA SEGURO-EMPREGO - PSE Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/11/2015, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS
Alteração:COVERSÃO DA MPV 680, DE 06/10/2015
MPV 761, DE 22/12/2016: ALTERA EMENTA, ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11; ACRESCE ARTS. 11-A E 11-B

LEI 13.456, DE 26/06/2017: ALTERA EMENTA, ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11; ACRESCE ARTS. 11-A E 11-B

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (PPE), OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, EMPRESA, DIFICULDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, PRAZO, ADESÃO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO, SALARIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
Classificação de Direito:DIREITOS SOCIAIS, EMPREGO.
Observação:ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º, QUANTO À LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE ENTRA EM VIGOR NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2015.