LEI 11.319/2006 (LEI ORDINÁRIA) 07/06/2006
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI N° 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	LEGISLATIVO
Fonte:	D.O.U. DE 07/07/2006, P. 1
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:	LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 3° E 4°; ACRESCE ARTS. 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E E 3º-F; ALTERA OS ANEXOS II E III; REVOGA O PAR. 8° DO ART. 3° MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 3º (CONVERTIDA) LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 3º LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS II E III
Correlação:	DEC 6.537, DE 11/08/2008: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO - GDATM DEC 7.760, DE 19/06/2012: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO.
Interpretação:
Veto:
Assunto:	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO DE CARREIRA, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). ALTERAÇÃO, VALOR, SALARIO, EMPREGO PUBLICO, ESPECIALISTA, TECNICO, AREA, SAUDE, QUADRO DE PESSOAL, (HFA). CRITERIOS, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, JUIZ PRESIDENTE, TITULAR, JUIZ, SERVIDOR, (TM)
Classificação de Direito:	DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS GRATIFICAÇÕES.
Observação: