LEI 12.236/2010 (LEI ORDINÁRIA) 05/19/2010
Ementa:ALTERA O ART. 723, DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA ADEQUÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/05/2010, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CORRETOR DE IMOVEIS, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, RISCOS, SEGURANÇA, CONHECIMENTO, CLIENTE, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, COMPRA E VENDA, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA.
Classificação de Direito:
Observação: