DEC 4.130/2002 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/13/2002
Ementa:APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 14/02/2002, P. 16
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:DEC 7.703, DE 20/03/2012: ALTERA O PAR. 6º DO ART. 8º
DEC 9.000, DE 08/03/2017: ALTERA ANEXO II. Vigência

Correlação:RES/ANTT 1, DE 20/02/2002, P. 133 - REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 20/03/2002, P. 132, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO: REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RES/ANTT 104, DE 17/10/2002 - D.O.U. DE 23/10/2002, P. 175: ALTERA A RES/ANTT 1, DE 2002, E REPUBLICA O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RES/ANTT 240, DE 03/07/2003 - D.O.U. DE 18/07/2003, P. 54: ALTERA A RES/ANTT 1, DE 2002.

RES/ANTT 242, DE 03/07/2003 - D.O.U. DE 18/07/2003, P. 55: CRIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - PAS, NO ÂMBITO DA ANTT.

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, ÂMBITO, AGÊNCIA NACIONAL, TRANSPORTE TERRESTRE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS AUTARQUIAS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS SERVIÇOS PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA
Observação: