LEI 12.562/2011 (LEI ORDINÁRIA) 12/23/2011
Ementa:REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/12/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/12/2011, P. 18: REFERENDA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, INICIATIVA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, HIPOTESE, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF).
Classificação de Direito:
Observação: