LEI 13.478/2017 (LEI ORDINÁRIA) 08/30/2017
Ementa:ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA ESTABELECER DIREITO DE ACESSO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/08/2017, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , DIREITO , ACESSO , PROCESSO , SELEÇÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , CURSO DE FORMAÇÃO , PEDAGOGIA , LICENCIATURA , MAGISTERIO , PROFESSOR .
Classificação de Direito:EDUCAÇÃO .
Observação: