MPV 446/2008 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/07/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REJEITADA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/11/2008, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE 10/02/2009, PUBLICADO D.O.U. DE 12/02/2009, P. 1.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/adc--mpv446.htm

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, ENTIDADE, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (ONG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: