| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REJEITADA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 10/11/2008, P. 2 - Exposição de Motivos |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS |
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| Alteração: | REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE 10/02/2009, PUBLICADO D.O.U. DE 12/02/2009, P. 1.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Congresso/adc--mpv446.htm
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CERTIFICADO, ENTIDADE, OBRA FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, (ONG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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