MPV 379/2007 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/28/2007
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/06/2007, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 28/08/2007 - D.O.U. DE 29/08/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11/09/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-53-mpv379.htm


REVOGADA PELA LEI 11.579, DE 27/11/2007

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, DIREITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação: