DEC 5.612/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/12/2005
Ementa:REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 96 A 103 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/12/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, EMPRESA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, SEGURADO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS DIREITO TRIBUTÁRIO
Observação: