DEC 95.247/1987 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/17/1987
Ementa:REGULAMENTA A LEI 7.418, DE 16/12/1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 7.619, DE 30/09/1987.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 18 11 1987, P. 19352
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:DEC 2.880, DE 15/12/98: ALTERA O ART. 1º E REVOGA O INCISO VII DO ART. 1º (REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO)

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, SERVIDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR, EMPREGADO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VALE TRANSPORTE. HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, VALE TRANSPORTE. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, EXERCÍCIO, DIREITOS, RECEBIMENTO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, CUSTEIO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, BASE DE CÁLCULO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, VENDA, VALE TRANSPORTE. NORMAS, EMISSÃO, VALE TRANSPORTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, ALTERAÇÃO, TARIFA, VALE TRANSPORTE.
Classificação de Direito:
Observação: