DEC 2.430/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/17/1997
Ementa:REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI N.º 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 18/12/1997, P. 30230
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:DEC 3.595, DE 08/09/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 5º E 7º.

Correlação:CIRCULAR 133 CEF D.O. 27/05/1998, P. 91: UTILIZAÇÃO DO FGTS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (POR PARTE DO TRABALHADOR)

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONTAS, PESSOA FISICA, (FGTS), DESTINAÇÃO, FUNDO MUTUO, PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEPOSITO, EMPREGADOR, (FGTS), HIPOTESE, DISPENSA, EMPREGADO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO
Classificação de Direito:
Observação: