LEI 9.999/2000 (LEI ORDINÁRIA) 08/30/2000 01:00:00 AM
Ementa:ALTERA O INCISO VIII DO ART. 5º DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 9.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUMENTANDO PARA TRÊS POR CENTO DA ARRECADAÇÃO BRUTA DAS LOTERIAS FEDERAIS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS DESTINADOS AO PROGRAMA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 31/08/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORIGEM, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, CORRELAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA FEDERAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação:AUTOR: SENADOR UBIRATAM AGUIAR (PSDB/CE) - PL. 3468 DE 1997.