| Ementa: | ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Fonte: | DOU DE 05/12/1988, P. 23562 |
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| Link: | texto integral |
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| Correlação: | PROMULGADA
CONVERSÃO DA MPV 11, DE 03/11/1988 - ORIGINÁRIA.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, VALOR, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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