LEI 12.036/2009 (LEI ORDINÁRIA) 10/01/2009
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PARA ADEQUÁ-LO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/10/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI  DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, PRAZO, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, DIVORCIO, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO.
Classificação de Direito:
Observação: