EMC 63/2010 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 02/04/2010
Ementa:ALTERA O PARÁGRAFO 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/02/2010, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PISO NACIONAL DE SALARIOS, PLANO DE CARREIRA, AGENTE DE SAUDE PUBLICA.
Classificação de Direito:
Observação: