LEI 12.133/2009 (LEI ORDINÁRIA) 12/17/2009
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.526, DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA DETERMINAR QUE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO SEJA FEITA PESSOALMENTE PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/12/2009, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, INTERESSADO, HABITAÇÃO, CASAMENTO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, AUDIENCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Classificação de Direito:
Observação: