MPV 563/2012 (MEDIDA PROVISÓRIA) 04/03/2012
Ementa:ALTERA A ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO, ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº
11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/04/2012, P. 2 - Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/04/2012, EDIÇÃO EXTRA, P. 3: REFERENDA - VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 23/04/2012, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 23, DE 24/05/2012 - D.O.U. DE 25/05/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.715, DE 17/09/2012.

Correlação:DEC 7.716, DE 03/04/2012: REGULAMENTAÇÃO

DEC 7.750, DE 08/06/2012: REGULAMENTA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - REICOMP.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, APOIO, CANCER, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ALUNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, SOLUÇÃO, INFORMATICA, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, (PIS), (COFINS), (IPI), PROGRAMA NACIONAL, (INTERNET), IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDUSTRIA TEXTIL, MOVEIS, EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO, MATERIAL ELETRICO, PEÇAS, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ONIBUS, INDUSTRIA NAVAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, SERVIÇO, TECNOLOGIA, CENTRAL TELEFONICA. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO NACIONAL, MEDICAMENTOS, MOTONIVELADORA.
Classificação de Direito:
Observação:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/04/2012, EDIÇÃO EXTRA, P. 3:

NO ART. 14, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995:

ONDE SE LÊ: "IS - DOAÇÕES E PATROCÍNIOS ..."
LEIA-SE: 'VIII - DOAÇÕES E PATROCÍNIOS ..."

NO ART. 53, CAPUT, INCISOS II E III:

ONDE SE LÊ: "II - OS INCISOS I A IV DO PAR. 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004;"

III - OS PARS. 3º E 4º DO ART. 7º, O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS I A V DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E"

LEIA-SE: "II - A PARTIR DO PRIMEITO DIA DO QUARTO M~ES SUBSEQUENTE À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OS INCISOS I A VI DO PAR. 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004;

III - A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OS PARS. 3º E 4º DO ART. 7º, O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISO I A V DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E"

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 23/04/2012, P. 3

(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, SEÇÃO 1, PÁG. 2).

NO ART. 25,

ONDE SE LÊ: "ART. 25. É BENEFICIÁRIA DO REPNBL-REDES A PESSOA JURÍDICA HABILITADA QUE TENHA PROJETO APROVADO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 24."

LEIA-SE: "ART. 25. É BENEFICIÁRIA DO REPNBL-REDES A PESSOA JURÍDICA HABILITADA QUE TENHA PROJETO APROVADO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 24, BEM COMO A PESSOA JURÍDICA CO-HABILITADA."

NO ART. 30, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004,
ONDE SE LÊ: "ART. 15. SÃO BENEFICIÁRIOS DO REPORTO O OPERADOR PORTUÁRIO, O CONCESSIONÁRIO DE PORTO ORGANIZADO, O ARRENDATÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PÚBLICO E A EMPRESA AUTORIZADA A EXPLORAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO MISTO OU EXCLUSIVO, INCLUSIVE AQUELAS QUE OPERAM COM EMBARCAÇÕES DE OFFSHORE ." (NR)
LEIA-SE: "ART. 15. SÃO BENEFICIÁRIOS DO REPORTO O OPERADOR PORTUÁRIO, O CONCESSIONÁRIO DE PORTO ORGANIZADO, O ARRENDATÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PÚBLICO E A EMPRESA AUTORIZADA A EXPLORAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO MISTO OU EXCLUSIVO, INCLUSIVE AQUELAS QUE OPERAM COM EMBARCAÇÕES DE OFFSHORE .
....................................................................................................." (NR)

NO ANEXO,
ONDE SE LÊ:
"ANEXO
(ANEXO À LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011)