| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃAO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | REEDIÇÃO |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. 23/01/1995, P. 971 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTERIO DA FAZENDA |
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| Alteração: | RET. 25/01/1995
REDITADA PELA MPV 911, DE 21/02/1995.
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| Correlação: | REEDIÇÃO DA MPV 785, DE 23/12/1994.
ORIGINARIA: MPV 542, DE 30/06/1994.
DEC 1.304, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DA MOEDA E DO CRÉDITO.
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional |
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