EMC 61/2009 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 11/11/2009
Ementa:ALTERA O ART. 103-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/11/2009, P. 8
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA.
Classificação de Direito:
Observação: