DEC 7.819/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/03/2012
Ementa:REGULAMENTA OS ARTS. 40 A 44 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, E OS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA. (Produção de efeito)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/10/2012, P. 1 EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI
Alteração:DEC 7.969, DE 28/03/2013: ALTERA O ART. 3º
DEC 8.015, DE 17/05/2013: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 30, 32; ACRESCE ARTS. 32-A E 33-A; ALTERA ANEXOS II, VII, X E XIII; ALTERA ANEXO VIII, INCLUSIVE PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 106 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

DEC 8.119, DE 15/10/2013: REVOGA OS INCISOS I E II DO PAR. 4º DO ART. 13

DEC 8.294, DE 12/08/2014: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 12, 14, 14-A, 22, 32, 32-B, 32-C, 32-D E REVOGA O INCISO III DO CAPUT E O § 5º DO ART. 22

DEC 8.544, DE 21/10/2015: ALTERA ARTS. 7º, 12, 13, 14, 14-A, 22; ALTERA ITEM 14 DO ANEXO II

DEC 8.950, DE 29/12/2016: REVOGA OS ARTS. 25, 26 E 27

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, TECNOLOGIA. REGULAMENTAÇÃO, REDUÇÃO, (IPI), PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, CORRELAÇÃO, INDICE DE NACIONALIZAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, PRODUTO NACIONAL, FABRICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EFICIENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL.
Classificação de Direito:POLITICA INDUSTRIAL, TRIBUTOS.
Observação: