EMC 49/2006 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 02/08/2006
Ementa:ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B E ACRESCENTA ALÍNEA E AO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO DA UNIÃO A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA, PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/02/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, RADIOISOTOPOS.
Classificação de Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: