LEI 12.994/2014 (LEI ORDINÁRIA) 06/17/2014
Ementa:ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/06/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 162, DE 17/06/2014 - DOU DE 18/06/2014, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 9º-B DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 9º-D DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI E ART. 4º.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: