EMC 54/2007 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/20/2007
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ART. 95 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/09/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, GARANTIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CRIANÇA, NASCIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, CONDICIONAMENTO, REGISTRO, CONSULADO, REPARTIÇÃO CONSULAR
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS QUALIDADE DE CIDADÃO NACIONALIDADE ORIGINÁRIA
Observação: