MPV 1.923-1/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 11/04/1999
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/11/1999, P.
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.923-2, DE 01/12/1999

Correlação:ORIG. MPV 1.923, DE 06/10/1999

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