LCP 120/2005 (LEI COMPLEMENTAR) 12/29/2005
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/12/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 02/01/2006, P. 1: POR TER SIDO PUBLICADA COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 29/12/2005

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CÁLCULO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, BENS, ISENÇÃO FISCAL, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO DIREITO COMERCIAL TRANSPORTE. COMUNICAÇÃO
Observação: