LCP 132/2009 (LEI COMPLEMENTAR) 10/07/2009
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA LEI N° 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 08/10/2009, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 802, DE 07/10/2009 - D.O.U. DE 08/10/2009, P. 21: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: CAPUT E PAR. 2° DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12/01/1994, ALTERAD PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 16; ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12/01/1994, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJET DE LEI COMPLEMENTAR; PAR. 2° DO ART. 54, DA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 12/01/1994, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: