EMC 96/2017 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/06/2017
Ementa:ACRESCENTA § 7º AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DETERMINAR QUE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS NÃO SÃO CONSIDERADAS CRUÉIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/06/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , ESPORTE , NATUREZA CULTURAL , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , PROIBIÇÃO , MAUS TRATOS .
Classificação de Direito:MEIO AMBIENTE , CULTURA .
Observação: