RSF 26/2005 (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL) 06/21/2005
Ementa:SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ACRESCENTADA PELO PAR. 1º DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 9.506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/06/2005, P. 5
Link:Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:SENADO FEDERAL - SF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONGRESSISTA, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PÚBLICO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURADOS
Observação: