EMC 77/2014 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 02/11/2014
Ementa:ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C".
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/02/2014, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, FORÇAS ARMADAS, MILITAR, REGIME JURIDICO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFISSÃO, AREA, SAUDE.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: